norma nº 4574/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.574/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 210/02 16 A
SECRETÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três
por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2018, considerando a média entre o INPC -
Indice Nacional de Preços ao Consumidor — e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2018.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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