norma nº 4575/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN:. 4.575/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
O OFICIAL DE z
PUBLICADO di 021 18 A “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICAÇÕES DE 10/02/10. REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
o 1 CR 18 SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
E MUNICIPAIS”
À
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 1
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica
estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três
por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2018, considerando a média entre o INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para O
orçamento de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de
março de 2018.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MARÇO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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