norma nº 888/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/90
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A DIVERSAS
ENTIDADES, ATÉ O VALOR DE CR$ 370.000,00
(TREZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. "
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
r
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a em-
ceder auxílio financeiro às entidades a seguir relacionadas:
Associação de Pais e Amigos de Exepcionais - APAE de Novo Hamburgo...
DE é nb Ásia É aiio ppa ie 6 Diria 6 cd FERAS MEME é la mincoo » sjoigd ais ow ves 150.000,00
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos-CONSEPRO de
Dois DEMADE. cio essa dpi cprafões alquimia E paia disso s ALE MOLÊ 200.000,00
Associação Theodor Amstad de Nova Petrópolis.........Cr$ 20.000,00
Art.20 - Servirã de recurso para a cobertura de que trata
9 artigo anterior, a seguinte rubrica orçamentária:
0700 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0701 - Depto. de Ação Social
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.3 - Contribuições Correntes c/80................Cr$ 370.000,00
Art.3º - Servirá de recursos para a cobertura de que trata
S artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o pre-
se o,
“nte exercício.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
São,
E revogadas as disposições em contrário.
A
CINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de agosto de 1990.
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“eLIQuÉ-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
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PREFEITO MUNICIPAL
“CUPADORA JURÍDICA