norma nº 889/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889/90
"FICA REAJUSTADO EM MAIS 15% O VENCIMEN
TO BÁSICO DO PROFESSOR MUNICIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos ,
RS,, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica reajustado em mais 15% (quinze por cento) o
vencimento básico do Professor Municipal, de que tratam os artigos 14
e 15 da Lei 847/90, de 27 de março de 1990, reajustado pelas Leis
853/90 de 24 de abril de 1990, 866/90, de 22 de maio de 1990, 876/90,
de 26 de junho de 1990 e 883/90, de 24 de julho de 1990.
Art.2º0 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
exercício.
Art.30- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
Partir de 1º de agosto de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de agosro de 1990.
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REGISTRE-SE JOÃO ARNILDO MALLMANN
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
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taRtEs, E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA