norma nº 4594/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.594/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| a MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ; 12 (DOZE) MESES, AS CONTRATAÇÕES
PUBLICAÇÕES DE £ ee, | POR TEMPO DETERMINADO
|
] AUTORIZADAS PELAS LEIS
SECRETÁRIO = , MUNICIPAIS NUMEROS 4.458/2017 E
4.463/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até
12 (doze) meses, as contratações por tempo determinado autorizadas pelas Leis
Municipais de nºs 4.458/2017 e 4.463/2017, para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001, a saber:
I autorizada pela Lei Municipal 4.463/2017, de 16 de maio de 2017, de
01 (um) Agente Comunitário de Saúde com carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais, para atendimento no Bairro Primavera;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. y
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I autorizada pela Lei Municipal 4.458/2017, de 9 de maio de 2017, de
01 (um) Enfermeiro com carga horária de 34hrs (trinta e quatro horas) semanais, padrão
“le,
II autorizada pela Lei Municipal 4.458/2017, de 9 de maio de 2017, de
01 (um) Técnico de Enfermagem com carga horária de 34hrs (trinta e quatro horas)
semanais, padrão “08”.
Art. 2º Para a prorrogação das contratações autorizadas pela presente
Lei, como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e
eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
a) Para os cargos do art. 1º, inciso I:
09.004.0010.0302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS DE SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado CTA 934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais CTA 938
b) Para os cargos do art. 1º, incisos I e III:
09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO DDA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado CTA 9945
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais CTA 938
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
«
JERRI ADRIANK MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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