norma nº 4595/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.595/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
os ISENÇÃO DA(S) TAXAS) DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ] APROV. AÇÃO E DEMAIS TAXAS
puBuicaçõeS DE | /Corditb», CORRELATAS REFERENTES | AO
ad, — | PROJETO PARA CONSERVAÇÃO E
ADMINISTRAC: * RESTAURO DA CASA PASTORAL SITO
nc NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
—
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a isenção da(s) Taxa(s) de Aprovação e demais Taxas
correlatas ao projeto para oportuna intervenção de conservação e restauro da Casa Pastoral
situada no Município de Dois Irmãos, na Avenida São Miguel, nº 1465, Centro.
Art. 2º A isenção prevista nesta lei somente terá validade para o projeto de
restauro e conservação a ser oportunamente encaminhado ao Poder Público pelo interessado.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE JUNHO DE 2018.
REGISTRE-SE : -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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