norma nº 4596/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.596/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VALORES
«er erre A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | SEM FINS LUCRATIVOS,
PUBLICAÇÕES pe [Ir0biahiôn! PROVENIENTES DA INICIATIVA
2 Q IPI, | PRIVADA — RETENÇÃO DO IMPOSTO
: | DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,
SECRETÁRIO PE ADMINISTRAÇÃO ; PARA CONSECUÇÃO DE
ATIVIDADES DE FINALIDADE
PÚBLICA E VOLTADAS A CRIANÇAS
E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar as Entidades abaixo
relacionadas os valores decorrentes da retenção do imposto de renda de sociedades empresárias
locais, valores esses que integram o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Dois Irmãos,
a saber:
I - Fundação Assistencial de Dois Irmãos — FADI , no valor de R$
40.500,00;
Il - Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos — APAE, no valor de
R$ 39.650,72;
III — Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ens. Médio 10 de Setembro, no valor de
R$ 32.400,00;
IV - Associação Esportiva Cultural e Beneficente União, no valor de R$ 14.140,00;
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93,950-000 - DOIS IRMÃOS/RS h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As entidades acima beneficiadas deverão aplicar os recursos, em estrita
observância aos planos trabalhos apresentados e cujas atividades sociais, culturais e beneficentes
estejam voltadas exclusivamente para projetos destinados a crianças e adolescentes residentes no
Município de Dois Irmãos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, a seguir explicitados:
08.243.0046.0297 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE 1059
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1939
Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública,
por se tratarem de entidades assistenciais e de interesse público conforme Lei 1.234/1994, de 24 de
maio de 1994, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 2018.
REGISTRE-SE >
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA|MUNICIPAL.
JERRI ADRIAN] MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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