norma nº 4599/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.599/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MUNICIPAL A ADITAR O REPASSE
PUBLICAÇÕES DE [1 /02/0lÉ A DE VALORES A ENTIDADE DA
Sa roa | ' SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS
SECRETÁRIO D DMINISTRAÇÃO | LUCRATIVOS, PARA CONSECUÇÃO
DE ATIVIDADES DE FINALIDADE
PÚBLICA, ATÉ O LIMITE FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o termo de
colaboração ou convênio com a seguinte entidade, sem fins lucrativos, repassando os valores
abaixo descritos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I Associação Amigos dos Animais, com o objetivo de efetivar a busca ativa,
controle de doenças e abrigamentos de animais, no valor de R$ 15.000,00;
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do termo de colaboração previsto acima,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar os valores descritos, na forma do
termo já firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, a saber:
09.09.10.604.0071.2147 | MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. |
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1969 R$ 15.000,00;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE JUNHO DE 2018.
REGISTRE-SE E
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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