norma nº 4601/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.601/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO MÉDIA COMPLEXIDADE - ASPS
R$
150.000,00.
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da
seguinte dotação orçamentária:
09.09.10.0303.1003.2069 AUXILIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita c/20124
R$
150.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais),
na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
2002 ATENÇÃO BÁSICA - EMENDA PARLAMENTAR
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 300.000,00;
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Física R$
20.000,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$
190.000,00.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior a redução da
seguinte dotação orçamentária a arrecadação a maior na receita 417180311170000 — Atenção
Básica, recurso 4500 — Atenção Básica, no valor de R$ 510.000,00.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2018.
REGISTRE-SE Es
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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