norma nº 4602/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.602/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE Q3/02/Jo1b A A
Q3 110 MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
ADMINISTI '
db CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 3.540,56 (três mil, quinhentos e
quarenta reais com cingiienta e seus centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO VICULADO
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
1060 CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DO UNIÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 3.540,56;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da
seguinte dotação orçamentária:
09.004.0010.0301.0069 MANUT. ASSIST. FARMÁCIA BÁSICA ASPS
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 9973 R$ 3.540.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 8.260,16 (oito mil, duzentos e sessenta
reais com dezesseis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUT. DO ENSINO C/ RECURSO VINCULADO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
1046 CAMINHO DA ESCOLA - PRONACAMPO
3.4.4.20.93.000000 Indenizações e Restituições R$ 8.260,16.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o seguinte:
a) Superávit financeiro de 2017 do recurso 1298 — CAMINHO DA ESCOLA -
PRONACAMPO, no valor de R$
8.166,04;
b) O excesso de arrecadação da receita 429900011023700- Aplic. Financeira
PRONACAMPO, no valor de R$
94,12;
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 24.212,66 (vinte e quatro mil, duzentos
e doze reais com sessenta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUT. DO ENSINO C/ RECURSO VINCULADO
4 À
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12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0125 SERVIÇO DE TRÂNSITO
1064 PRÓ-INFÂNCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.4.4.20.93.000000 Indenizações e Restituições R$ 24.212,66;
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o seguinte:
a) O Superávit financeiro de 2017 do recurso 1072 — PRÓ-INFÂNCIA
EQUIPAMENTOS, no valor de R$
23.748,04;
b) O excesso de arrecadação da receita 429900011023200- Aplic. Financeira
PRÓINFÂNCIA SÃO JOÃO FNDE, no valor de R$
464,62;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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