norma nº 4606/2018

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE :
PUBLICAÇOEEDE Ê PER MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
Lero.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.606/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MOTORISTA, PARA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
E TRÂNSITO.”
)
Í TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
1
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) motorista, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
07 SECR.MUN.DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSITO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
001 SERVICOS URBANOS
0004 Administração
122 Administração Geral
1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JULHO DE 2018.
REGISTRE-SE Lo.
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
N “
JERRI ADRIAMAÂMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >.
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