norma nº 4609/2018

“EPA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.609/2018, DE 24 DE JULHO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE «71 / OU AS A
241 Ao d$.
DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 5.075,38 (cinco mil e setenta e cinco reais
com trinta e oito centavos) nas classificações orçamentárias a seguir:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0008 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁIRA
0039 SERVIÇO SOCIAL
2661 FEAS- PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 600,00:
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.475,38.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da
seguinte dotação orçamentária:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a doisirmaos.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.007.0008.0244.0046.2662 — FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
FEAS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo cta 20153 R$ 4.000,00;
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente cta 20154 R$ 1.075,38.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE JULHO DE 2018.
E
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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