norma nº 891/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/90
"ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO
PROFESSOR LEIGO E DO PROFESSOR CoM CUR
SO DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDOS PELO PLA-
NO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º — Altera o vencimento básico do professor leigo pa
ra Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) e o vencimento básico do
professor com curso de magistério para Cr$ 20.000,00 (vinte mil cru-
zeiros), instituídos pelo Plano de Carreira do Magistério Municipal,
artigo 14 e 15 da Lei nº 847/90, de 27 de março de 1990.
Art.20 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei
Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir de 10 de setembro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de agosto de 1990.
PAi viera Ebira No
JOÃO ARNILDO MALLMAN|
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
OA )
PRNARA EM WEBER
PROCURADORA JURÍDICA