norma nº 4611/2018

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.611/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
PUBLICAÇÕES DE RA TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
| PROFESSOR DE INFORMÁTICA
| EDUCATIVA PARA ATUAÇÃO NA
mms REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
I-01 (um) professor de informática educativa com carga horária semanal
de 25 (vinte e cinco) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no inciso do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor de Informática
Educativa previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/
Recursos do FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do
FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE AGOSTO DE 2018.
REGISTRE-SE 7
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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