norma nº 4613/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.613/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
OR
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 07 / CBI LBA |
OI Â
SECRETÁRIO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
mami CORRENTE EXERCÍCIO”
O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018. no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas
classificações orçamentárias a seguir:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
0010 — SAÚDE
0306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0038 ORIENTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
2037 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 5.000,00;
3.3.3.90.32.00.000000 Materiais de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00;
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS A
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Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a
maior da receita 4171803111800000000 Monitoramento Situação Nutricional Alimentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE AGOSTO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANEMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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