norma nº 4614/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.614/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
o “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
pusLicAçõES DE. [1 Cbnit» TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
1 SERVENTE DE ESCOLA PARA
REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAC.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
I — 01 (um) Servente de Escola com carga horária semanal de 44
(quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para os cargos previstos no Plano de
Carreira do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos. o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS )
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GABINETE DO PREFEITO
assegurados ainda. os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
DE ENSINA FUNDAMENTAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE AGOSTO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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