| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.618/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 8 ; pusLicações DE 0) 190nb/£A MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 4 pl job . ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | CORRENTE EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 188.816,00 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e dezesseis reais) nas classificações orçamentárias a seguir: 09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 005 RECURSO VINCULADO 0010 SAÚDE 0302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR 1008 AQUIS. EQ. HOSPITALAR CONS. POP. 2017/2018 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) R$ 188.100,00; 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos € Material Permanente (Livre) R$716,00. Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura de que trata o artigo anterior o seguinte: « DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?. x Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(m doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO a) a arrecadação a maior da receita 424280311010000000 — Equipamentos Hospital Consulta Popular 17/18, no valor de R$ 188.100,00; b) A redução da seguinte despesa orçamentária: 09.003.0017.0512.0119.2068 MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO — E.T.E.S. 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações cta 923. R$ 716.00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE AGOSTO DE 2018. REGISTRE-SE - E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL. | kh JERRI ADRIANIMENEGHETTI, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(m doisirmaos.rs.gov.br