norma nº 4619/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.619/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE «24 /96 /dol$ A
PN IJA noIB.
A PROFESSOR DE LINGUA INGLESA
SECRETÁRIO DÊ ani dt PARA REDE MONIGRAL DE
EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
I— 01 (um) Professor de Língua Inglesa, carga horária semanal de 25
(vinte e cinco) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para os cargos previstos no Plano de
Carreira do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS +
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assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2050 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE, PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIÁN) MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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