norma nº 4622/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.622/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PUBLICAÇÕES DE QUL (SI /dolÉ A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE ABONO
OU Ad,
AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Endemias, regime celetista, com carga horário de 40 horas/semanais, que realizam suas
atribuições no Município de Dois irmãos, além da remuneração normal, perceberão uma
gratificação de abono, em parcela única, sem prejuízo dos seus vencimentos mensais,
equivalente a:
I Agente Comunitário de Saúde em regime de 40hrs — R$ 632,16 (seiscentos e
trinta e dois reais com dezesseis centavos):
II Agente de Endemias em regime de 40hrs — R$ 632,16 (seiscentos e trinta e dois
reais com dezesseis centavos):
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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8 1º À gratificação de abono de que trata a presente Lei será considerada para
cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus ao recebimento da mesma,
bem como será reajustada de acordo com o reajuste anual dos servidores.
8 2º Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação estabelecida,
seja pela formação de dois cursos, seja pelo cumprimento de carga horária de 40hs semanais.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. - ESTADO
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. E Vantagens Fixas Pessoal ct. 1951 R$
20.229,30;
E,
09.05.10.305.0071.2080 | MANUTENÇÃO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. E Vantagens Fixas Pessoal c/7961 R$
1.264,32;
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE SETEMBRO DE 2018.
=
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIARNÊMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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