norma nº 4623/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.623/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE. /o) 107 In/olÉA “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO
Ata dot DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
DMINISTRAÇÃO | OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão
de uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, ao GRUPO
ESCOTEIRO OS MOICANOS — 152/RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº. 90.543.737/0001-43, da área de terras com 1.686,30m? (um mil
seiscentos e oitenta e seis vírgula trinta metros quadrados), dentro de um todo maior,
conforme matrícula nº 11.581 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, com as seguintes
medidas e confrontações:
“Uma área de terra de forma retangular com 1.686,30 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo
Oeste mede 107,61 metros e confronta com terreno de Pedro Bruxel,
Vitor Luis Rausch e Ernesto Landschek e com a Rua Remi Wickert,
forma uma inflexão 90º00'00"" rumo Sul-Norte, onde mede 15,67 metros
e confronta ao Oeste com terras do Município de Dois Irmãos; forma
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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uma inflexão de 90º00'00"" rumo Oeste-Leste, onde mede 107,61 metros
e confronta ao Norte com terras do Município de Dois Irmãos; forma
uma inflexão de 9000'00" rumo Norte-Sul e mede 15,67 metros e
confronta ao Leste com terras do Município de Dois Irmãos, até
encontrar o ponto inicial com o qual forma um ângulo interno de
90º00'00". Não possui distância de esquina.
Parágrafo único. O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º tem por objeto a construção da
sede do GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS -152/RS, para que a entidade cumpra
as finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual
constarão as obrigações das partes, e o prazo da concessão de que trata esta lei é de até
120 (cento e vinte) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por
igual período mediante consenso das partes.
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, ou, em caso de
extinção/encerramento das atividades da entidade-beneficiária. o imóvel com suas com
respectivas instalações, retornará ao Município-concedente.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. H X
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE SETEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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