norma nº 4625/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.625/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
[erre “MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL pn ”
Eira No 10% A MUNICIPAL Nº 4535, DE 26 DE
dh JA. 7 DEZEMBRO DE 2017, QUE “ALTERA E
E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO
SECRETÁRIO DÉ ADMINISTRAÇÃO . , z
marcas TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal de nº 4.535, de 26 dezembro de 2017, que “Altera e
Consolida o Texto do Código Tributário do Município de Dois Irmãos”, passa a viger com
a seguinte alteração:
“Art. 230. (...)
(.:)
$2º O benefício de isenção do IPTU para as situações previstas neste
artigo deverá ser requerido até o dia 10 de outubro do ano em vigor para,
uma vez concedido, ter sua vigência de até 3 (três) anos a partir do
exercício seguinte ao do requerimento.
(NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A presente modificação terá vigência a partir do corrente ano de
2018.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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