norma nº 4626/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.626/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE alfa / ILE A
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
| DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
| MATEMÁTICA E 01 (UM) PROFESSOR DE
: EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS
PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
!-01 (um) Professor de Matemática, carga horária semanal de 25 (vinte
e cinco) horas;
Il - 01 (um) Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais, carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no incisos do
presente artigo serão exigidos os requisitos para os cargos previstos no Plano de
Carreira do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será Paga a remuneração equivalente à .
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de
Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2050 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
COM RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
No
JERRI ADRI ENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA 2.
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