norma nº 4627/2018

Ed
Eus
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.627/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR, POR
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | ATÉ 12 (DOZE) MESES, 03 (TRÊS)
PUBLICAÇÕES DE 1/0 Yada | CONTRATAÇÕES POR TEMPO
Ê
bio! É. | DETERMINADO AUTORIZADAS
SECRETÁRIO Dk ADMINSTRAÇÃO | PELA LEI MUNICIPAL 4.506, DE 3 DE
OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até
12 (doze) meses, 03 (três) contratações por tempo determinado autorizadas pela Lei
Municipal 4.506, de 3 de OUTUBRO de 2017, especificamente 02 (duas)
telefonistas/recepcionistas com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, e, 01
(uma) técnica de enfermagem, também regime de 34 (trinta e quatro) horas semanais, para
atendimento na rede municipal de saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
a) Técnica de enfermagem:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE - ASPS;
3.3.1.90.04.00.000000 — Contração por Tempo Determinado...C/934.
b) Recepcionistas:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE - ASPS;
3.3.1.90.04.00.000000 — Contração por Tempo Determinado...C/934;
3.3.1.90.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas...C/937;
3.3.1.91.13.00.000000 — Obrigação Patronal C/20108.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE SETEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
E)
JERRI ADRIANF MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA a,
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