norma nº 894/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS í
GABINETE DO PREFEITO
+ L E I Nº g94/90
"ALTERA O ITEM C DO ARTIGO 20 DA LEI Nº
407/79, DE 25 DE MAIO DE 1979, QUE ESs-
TABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTOS. "
” * JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois
| Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
e. e FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a
provou é éu Sanciono e promulgo a seguinte
L E dI
' Art. 1º —- Altera o item C do artigo 20 da Lei nº
407/79, de 25 de maio de 1979, como segue:
Dj o C) EFETUAR A EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTO E DE ÁGUA
TRATADA, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA CORSAN; OU OUTRO ÓRGÃO
COMPETENTE ESTADUAL, QUANDO NÃO PUDER SER SERVIDO PELA CORSAN;
“ o Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de setembro de
1990. Hd
E . JOÃO ARNILDO MALLMANN
, PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E uv
PUBLI -sE
dich E! Weber
Prbcunadora Jurídica