norma nº 4637/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.637/2018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE do / |! /Joló A
De 102 1
SECRETÁRIO
“INSTITUI ALÍQUOTA FIXA DE ISS PARA
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Aplica-se aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS, no âmbito deste Município, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar nº 123/2006, estarão sujeitos a tributação do ISS em valor fixo mensal, calculado em
relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome do
escritório, conforme valores dispostos no Código Tributário Municipal.
$ 1º O recolhimento do ISS de que trata este artigo se dará por meio de Documento
de Arrecadação do Município, conforme determina o $ 22-A do art. 18 da Lei Complementar nº
123/2006.
$ 2º Os valores a serem recolhidos deverão ser informados quando do preenchimento
do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS, para fins de dedução da alíquota
relativa ao ISS, prevista no Anexo III, da mesma Lei Complementar.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Simplificado de
Arrecadação dos Tributos ficam condicionados ao cumprimento das obrigações previstas no $ 22-B
do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de exclusão do Simples Nacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE a
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANHMENEGHETTI,
SECRETÁRIO IJA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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