norma nº 4641/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.641/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º E ACRESCENTA O
PUBLICAÇÕES DE '
E OE, cr dA $ 4º AO ARTIGO 1º, E, ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 2º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2077,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.077, de 10 de dezembro de 2003,
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º(...)
$ 2º A isenção somente será deferida quando o imóvel estiver em bom estado de
conservação ou restauração.
Gu)
$ 4º — Para fins do disposto nesta Lei, considera-se imóvel tombado, a unidade
cadastral autônoma, desde que atenda o contido nos parágrafos anteriores.”
“Art. 2º O pedido de isenção deverá ser renovado de dois em dois anos, através de
requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do Registro do Livro
Tombo Municipal e do parecer emitido pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural e Natural, dirigido à Secretaria de Fazenda, até o dia 10 de outubro, para
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 1
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viger no exercício seguinte, desde que o imóvel esteja em boas condições de
conservação e manutenção, atestado pelo Conselho de Patrimônio Cultural e Natural.
Art. 2º O prazo fixado no artigo anterior se aplica inclusive para o exercício em
curso.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE n
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANEMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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