norma nº 4642/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.642/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR, POR ATÉ 12
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE +21 1 yidorB A (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR
/ lolS. TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA
SESRERO - ABUINIGIRAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 4.515/2017, DE 7 DE
a NOVEMBRO DE 2017.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 12
(doze) meses, uma contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
4.515/2017, de 7 de maio de 2017, especificamente 01 (um) auxiliar de serviços gerais, com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede municipal de
saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como vencimento será
paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo
mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na legislação
correlata.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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L
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Contribuição patronal c/938
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE ;
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRIA | MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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