norma nº 4643/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.643/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
MÉDICOS(AS) PARA O PROGRAMA
DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | FAMÍLIA PARA A REDE MUNICIPAL
o DE SAÚDE.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicaçõEs DE [3/1 /nhyfya
Dr DA nbort.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 06 (seis) meses, 02 (dois) médicos(as) para o Programa de Estratégia
de Saúde da Família, regime de 40h (quarenta horas) semanais, ambos para atendimento na
rede municipal de saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelo
servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que aquele, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 4 4
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
Competência 2018:
09.005.0010.0301.0062.2087 PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA —
ESTADO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 4954
09.005.0010.0301.0062.2086 PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 7962
09.004.0010.0301.0062.2073 PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 948
09.005.0010.0301.0108.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 996
09.005.0010.0301.0108.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAUDE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado cta 20142
Competência 2019:
09.005.0010.0301.0062.2087 PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado referência 738
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. h
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09.005.0010.0301.0068.2088 PSF — PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado referência 1173
09.004.0010.0301.0082.2073 PSF - PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado referência 96
09.005.0010.0301.0068.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado referência 1307
09.005.0010.0301.0108.2268 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAUDE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado referência 34
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA ICIPAL.
JERRI ADRIARÚMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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