norma nº 896/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/90
"AUTORIZA AO MUNICÍPIO, CONJUNTAMENTE COM
OS DEMAIS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS, EXTIN -
GUIR A EMPRESA PÚBLICA ESINTER-EMPRESA DE
SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS LTDA., E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
-o uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eeu
sanciono e promulgo a seguinte
L'E I
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder to
dos os atos e formalidades legais necessários à extinção da empresa pú
blica denominada ESINTER -EMPRESA DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS LTDA. ,
sociedade por cotas de responsabilidade limitada da qual é sócio o Mu-
nicípio, conjuntamente com os demais municípios associados.
» Art. 2º - A extinção da referida empresa pública observará as
cautelas e procedimentos legais e contratuais concernentes à dissolu -
ção total da sociedade mediante realização do respectivo ativo e liqui
dação do corespondente passivo, tudo em conformidade com as respecti -
Vas participações societárias.
Art. 30 - Desde jã o Executivo Municipal fica autorizado a su
Portar, no limite das respectivas cotas sociais, eventual passivo emer-
gente da dissolução da referida empresa, correndo as despesas daí decor
fentes à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de setembro de 1990.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
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