norma nº 4647/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.647/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
meme “AUTORIZA (0) PODER
OFICIAL DE ;
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UBLICAÇÕES o. pro) x
? ç CORRIGIR OS CRÉDITOS DE
- = ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
ADMINISTRACAO | F
. TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL
QUE ESPECIFICA”.
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 6.43% (seis vírgula
quarenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos de origem tributária
ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em
cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para
fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS X
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE q
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRIANMI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO |DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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