norma nº 4648/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.648/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
|
RUBLIGADO NO QUADRO GPIISI DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
UBLICAÇÕES DE. (2/1 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018. no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) na
seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC., IND., COMÉRCIO E TURISMO
02 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
04 ADMINISTRAÇÃO
130 ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES
1006 GESTÃO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.60.45.000000 Subvenções Econômicas R$ 7.500,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a seguinte
dotação orçamentária:
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiros — PJ c/1041 R$ 7.500,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(adoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE o E
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIA MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a)doisirmaos.rs.gov.br