norma nº 4651/2018

ato
3,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.651/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICADO NO QUADRO GFICIAL DE |
44103 |
SECRETÁRIO
PUBLICAÇÕES DE // 4 lerdo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
E MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADMINISTRAÇÃO | ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
E CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2018, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 — RECURSOS VINCULADOS
0010 SAÚDE
0301 ATENÇÃO BÁSICA
0108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
1338 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - EQUIPAMENTOS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00:
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior arrecadação a
maior da receita 4241803110400000000/Implementação de Segurança Alimentar e Nutricional,
recurso 4505 — Investimento — Atenção Básica, no valor de R$ 6.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. +
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANAMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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