norma nº 4657/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.657/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE
MONITOR EDUCACIONAL E
ALTERA O ART. 3º E O ANEXO 1, DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE “ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE AB Adu (dolB A
[64 > 1209.
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 03 (três) cargos de Monitor Educacional,
padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº
2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte
redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(..:)
- Monitor Educacional 22 (NR) 6
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. H
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2263 — Manutenção do Ensino Infantil Creche com
Recursos do Fundeb
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANEÊ MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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