norma nº 4658/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.658/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ISENÇÃO DA(S) TAXA(S) DE
APROVAÇÃO E DEMAIS TAXAS
CORRELATAS REFERENTES AO
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CENTRO
COMUNITÁRIO JACÓ FEITEN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a isenção da(s) taxa(s) de aprovação e demais taxas
correlatas ao projeto de regularização do Centro Social, imóvel de domínio do Centro
Comunitário Jacó Feiten e localizado na Rua Alberto Rubenish, nº 3.410, Bairro Travessão,
Dois Irmãos/RS.
Art. 2º A isenção prevista nesta lei somente terá validade para o projeto de
regularização do centro social e que tramita junto ao Poder Público, protocolo administrativo
de nº 8505/2018, de 09/11/2018.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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