norma nº 4659/2018

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A A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.659/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL Nº 4535, DE 26 DE
PUBLICAÇÕES DE. 183/12 J)nÊ A DEZEMBRO DE 2017, QUE “ALTERA E
Afrais , CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO
SECRETÁRIO DR/ADMINISTRAÇÃO | TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei Municipal de nº 4.535, de 26 dezembro de 2017, que “Altera e
Consolida o Texto do Código Tributário do Município de Dois Irmãos ”, passa a viger com
a seguinte alteração:
“Art. 230. (...)
(..)
III - os proprietários de imóveis com área igual ou superior a 03 (três) mil
metros quadrados, comprovadamente utilizada em exploração extrativo
vegetal, agricola, pecuária ou agroindustrial para comercialização, com
percentuais de receita compatíveis com a área de produção conforme
Decreto; (NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. : À
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 1
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A presente modificação terá vigência a partir do corrente ano de
2018.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE a
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÍ MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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