norma nº 4660/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.660/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE [8 Aid Pa MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
(8 1 03 12019. TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
OFICIAL ADMINISTRATIVO | PARA
ATUAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de
13 de dezembro de 2001:
I- 01 (um) Oficial Administrativo, padrão 7, com carga horária semanal de 34
(trinta e quatro) horas;
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no inciso do presente
artigo serão exigidos os requisitos previstos no Plano de Carreira do Município, bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. i k
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FP,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
03.01.04.122.0021.2010 MANUT. DAS JATIV. DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado.
3.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas c/686.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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