norma nº 4661/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.661/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
j “ DER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE AUTORIZA O PODER EXE .
PUBLICAÇÕES DE Ta VASO LBA MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
Biod | ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2019”
SECRETÁRIO
DMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. : Ip
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3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a seguinte
dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas c/686 R$
30.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRIC., IND., COMÉRCIO E TURISMO
02 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
04 ADMINISTRAÇÃO
130 ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES
1006 GESTÃO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.60.45.000000 Subvenções Econômicas R$ 21.000,00.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a seguinte
dotação orçamentária:
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiros — PJ c/199 R$
21.000,00.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. )
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TERE A DÁ SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANPMENEGHETTI,
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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