norma nº 4662/2019

PUBLICAÇÕES DE (05/02/2319
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.662/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS — PRÓ-SINOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
DMINISTRAÇÃO
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no ano de 2019, como fruto
de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica do Pró-
Sinos, o montante de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), com a
finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembleia de Prestação de
contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
3.33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos c/142
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
REGISTRE-SE JERRI ADRIANE ENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-S CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
dá
JERRI ADRI ENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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