norma nº 897/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEÍTO
LEI Nº 897/90
“"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
CEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMU-
NITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR FI-
XADO."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos |,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a con-
ceder auxílio financeiro ao CONSEPRO de Dois Irmãos - Conselho Comuni-
tário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos no valor de Cr$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros).
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir crédito suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
0700 - SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0701 - Depto. de Ação Social
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.3 - Contribuições Correntes c/80..................Cr$ 400.000,00
Art.30 - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o presen-
te exercício.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas: as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de setembro de 1990.
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EGISTRE-SE CLA A
L O cita
. JOÃO ARNILDO MALLMANN
Fesadip-se PREFEITO MUNICIPAL
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des, E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA