norma nº 4665/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.665/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | MENICIFAL À CONTRATAR, POR
pugucaçõesDe e Jau POA TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
MOTORISTAS PARA AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE OBRAS E VIAÇÃO E
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) motoristas, com carga horária de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO
001 OBRAS E VIAÇÃO
0004 Administração
122 Administração Geral
1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3319011000000000000 Vencimentos e vantagens fixas/pessoal civil
07 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSITO
001 SERVIÇOS URBANOS
0004 Administração
122 Administração Geral
1006 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3319004000000000000 Contratação por tempo determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
REGISTRE-SE x
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
e.
JERRI AD MENEGHETTI,
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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