norma nº 4667/2019

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Eu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.667/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
= E “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL LE | MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
Pi ad A] TEMPO DETERMINADO, 02 (DUAS)
Ev; XHOSJ
| SERVENTES DE ESCOLA PARA
SECRETÁRIO DEJADMINISTRACÃO | REDE MUNICIPAL DE
o EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001:
I — 02 (duas) Serventes de Escola, com carga horária semanal de 44
(quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as
atividades.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. k
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
DE ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Art. 4º Serão chamados preferencialmente os candidatos aprovados em
concurso público para o respectivo cargo, desde que ainda válido, cuja classificação
tenha ficado acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÊ MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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