norma nº 4668/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.668/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE !
PUBLICAÇÕES DE 4 7/02/ doJ9A |
A, OS são
SECRETÁRIO
ADMINISTRAÇÃO |
Ca midias
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 12
(doze) meses, as contratações por tempo determinado para atendimento na rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I autorizada pela Lei Municipal 4.537, de 10 janeiro de 2018, de 01 (uma)
Professora de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária de 25 (vinte e cinco)
horas semanais;
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR, ATÉ FINAL DA
LICENÇA-MATERNIDADE, DUAS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO AUTORIZADAS
PELAS LEIS MUNICIPAIS
4.537/2018, DE 10 DE JANEIRO DE
2018, E, 4562/2018, DE 14 DE
MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II autorizada pela Lei Municipal 4.562, de 14 de março de 2018, de 01 (uma)
Professora de Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga horária de 40 (quarenta horas)
horas semanais;
Art. 2º Para a prorrogação das contratações autorizadas pela presente Lei,
como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma
data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art.
244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
C/ RECURSOS DO FUNDEB
08.06.12.365.1004.2153 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL C/
RECURSOS DO FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
REGISTRE-SE R
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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