norma nº 4671/2019

EMANCIPAÇÃO
amos
IMIGRAÇÃO ALEMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dois idos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?. 4.671/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO GFIGAL pe) “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
PUBLICAÇÕES DE AU 03 /dol4A GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
126 1919. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
e EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E
ADMINISTRAÇÃO PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A
cipa CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002
e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)
aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do
corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o
IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREREITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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