norma nº 4672/2019

EMANCIPAÇÃO
1905405
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DOIS iRMãOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.672/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL
PUBLICAÇÕES DE 12/03 1fyIA | ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
d9 10614 I AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO | EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
bes DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual, de que
trata O inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002
e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)
aos empregados públicos a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o
INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE - N
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a) doisirmaos.rs.gov.br