norma nº 4673/2019

EMANCIPAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Bosimuos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 4.673/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010,
PUBLICAÇÕES DE. 191/03 /do/2 A DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O
Li Lolo | 19, o BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E
TESE ci saneito REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados Públicos do Município
e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 14,65 (quatorze reais e
sessenta e cinco centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsegiiente ao qual o mesmo é instituído. (N.R.)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE E
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE ! PREFEITA MUNICIPAL.
E]
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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