norma nº 4674/2019

1902%04
IMIGRAÇÃO aLEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.674/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
e
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL O5: |
PUBLICAÇÕES DE [A 15 /douda | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
i GERAL ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-
8 AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
FAS ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
= ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.”
A,
SECRETÁRIO DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da bolsa-
auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração municipal no percentual de
5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a
média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o IPCA- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias
para o orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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