norma nº 4675/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Os Mãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?. 4.675/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO à . .
MADRE E À “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
rugueações pe. [1,08 Danduaa] GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS
JA LO og. SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE
= | VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
SECRETÁRIO DE ADMINISTAAÇÃO | INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A
diana =ieeitoanas CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES
SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual de que trata o
inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei
nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento), aos
ervitores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e inativos, a contar do dia 01 de março
do corrente ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — e o
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — e o IGPM — Índice Geral de Preços do
Mercado - verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de remuneração aos
servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente, de
forma que representarão, somados acréscimo de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) à
remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março
de 2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE = s
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRI ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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