norma nº 4676/2019

Eae
anos
IMIGRAÇÃO ALEMA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DOIS IRMÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.676/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE / 1/03/4012 A
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.873/2010, DE
141.06 1208 25 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI O
o E BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA
ADMINISTRAÇÃO | OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
np VEREADORES DE DOIS IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.873, de 25 de maio de 2010, que Institui o Benefício de Vale-
alimentação para os Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e
cinco centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do exercício
subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01 de março de 2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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