norma nº 4677/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Boisimuãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 4.677/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE (21/03 15brjA
A] “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
| GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS
| VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS
DMINISTRAÇÃO ! IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e art. 3º da Lei nº 3.423/2012 fica estabelecido, a título de revisão geral anual, o percentual
de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento), vigorando a partir de 01 de março de 2019,
considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — e o IPCA -— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março
de 2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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