norma nº 4678/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Bosiilos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
678/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE,
rueaçesoe LB into, “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT, LEI
; ' MUNICIPAL Nº 4.673, DE 19 DE MARÇO DE 2019, QUE
SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO | ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010, DE 20 DE
= ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.673, de 19 de março de 2019, que
altera o art. 3º da lei n.º 2.835/2010, de 20 de abril de 2010, que institui o benefício de vale-
alimentação e refeição para os servidores e empregados públicos do município e dá outras
providências, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que Institui o
Benefício de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados
Públicos do Município e dá Outras Providências passa a viger a partir de 01 de
março de 2019, com a seguinte redação: ” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIA MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
1
JERRI ADRIANPMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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